Termos e Condições
Última atualização: Abril de 2026
Esta tradução é fornecida apenas por conveniência. A versão em inglês deste documento é a versão juridicamente vinculativa. Em caso de inconsistência, prevalece a versão inglesa. Para aconselhamento jurídico vinculativo, consulte um advogado qualificado.
Aluguer de Hotspot Móvel
O dispositivo WiFi móvel permanece propriedade da Portugal Internet em todos os momentos. Os clientes alugam o equipamento pelo período acordado. Espera-se que o cliente cuide razoavelmente do dispositivo durante o aluguer, mantendo-o protegido de danos, perda ou roubo. O dispositivo deve ser devolvido nas mesmas condições de funcionamento em que foi recebido, admitindo o desgaste normal.
Aluguer de Cartão SIM
O cartão SIM permanece propriedade da Portugal Internet. É da responsabilidade do cliente garantir que o cartão SIM é compatível com o seu dispositivo antes de efetuar uma encomenda. O cartão SIM deve ser usado num dispositivo desbloqueado. Note que o tethering (usar o telemóvel como hotspot WiFi) pode não funcionar em alguns produtos Apple devido a restrições do operador definidas pelo fabricante.
Compra de eSIM
É da responsabilidade do cliente garantir que o seu dispositivo é compatível com eSIM e está desbloqueado antes da compra. O eSIM foi concebido para uso no país ou região específicos indicados na página do produto. Usar o eSIM fora da área de cobertura designada pode resultar em falta de serviço ou custos adicionais. Depois de instalado e ativado, o eSIM não pode ser transferido para outro dispositivo.
Tráfego de Internet
A quantidade de dados incluída está especificada em cada página de produto. A velocidade é fornecida no melhor das possibilidades e depende das condições da rede, localização e capacidades do dispositivo. A Portugal Internet não garante velocidades específicas nem cobertura ininterrupta em todas as áreas, particularmente em zonas remotas ou rurais.
Período de Aluguer
O período de aluguer começa às 0:01 GMT da data de início selecionada e termina às 23:59 GMT da data de fim selecionada. Qualquer utilização fora do período de aluguer não está coberta e pode resultar em custos adicionais.
Ativação e Utilização
Para produtos eSIM, o número de dias incluídos começa a contar no momento em que o eSIM é instalado e ativado no dispositivo. O serviço termina quando os dias incluídos forem esgotados ou o volume de dados incluído for totalmente consumido, o que ocorrer primeiro.
Entrega
O envio gratuito inclui a entrega do equipamento de aluguer e um envelope de devolução pré-pago. A Portugal Internet não é responsável por tentativas de entrega falhadas devido a informação de morada incorreta fornecida pelo cliente, ausência na morada de entrega ou problemas com o serviço postal ou de courier.
Devolução
Os clientes devem devolver o equipamento de aluguer usando o envelope de devolução pré-pago fornecido. O equipamento deve ser enviado até à meia-noite do último dia do período de aluguer. O cliente é responsável por garantir que o envelope é enviado a tempo. Se o envelope pré-pago for perdido, o cliente é responsável pelo custo de devolução do equipamento à Portugal Internet.
Taxas de Devolução Tardia
Será cobrada uma taxa de devolução tardia de 5 EUR por dia por cada dia que o equipamento não seja devolvido após o final do período de aluguer. Se não conseguires devolver o equipamento a tempo, contacta-nos imediatamente para que possamos ajudar e possivelmente dispensar ou reduzir a taxa de atraso.
Custos Extra
Não há custos adicionais pela utilização dentro do período de aluguer e dentro do plafond de dados incluído no teu plano. Todos os custos estão incluídos no preço apresentado no momento da compra.
Perda e Dano
Em caso de perda, roubo ou dano no equipamento de aluguer, aplicam-se os seguintes custos de substituição:
- Router WiFi - 80 EUR
- Cartão SIM - 10 EUR
- Adaptador AC - 10 EUR
- Cabo USB - 5 EUR
- Bateria Adicional - 10 EUR
- Power Bank - 10 EUR
- Carregador de Carro - 10 EUR
Cancelamento e Reembolso
Para alugueres de hotspot WiFi e cartão SIM:
- Cancelado antes do envio - reembolso total.
- Cancelado com 1 semana ou mais de antecedência - reembolso total.
- Cancelado entre 5 e 3 dias antes da data de início - reembolso depende de se o equipamento já foi enviado.
- Cancelado com menos de 3 dias antes da data de início - sem reembolso.
Para compras de eSIM:
- Cancelado no mesmo dia da compra, antes da instalação - reembolso total.
- Depois do eSIM instalado, não há reembolso disponível.
Em todos os casos, o valor máximo do reembolso não excederá o valor total pago pelo cliente.
Privacidade
A Portugal Internet não partilha os teus dados pessoais com outras empresas. A tua informação é usada apenas para fornecer os nossos serviços e comunicar contigo sobre a tua encomenda.
Lei Aplicável
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com estes termos estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
